Consultas Públicas têm por objetivo promover o diálogo entre as frentes interessadas em uma solução específica ou abrangente e ajudar na tomada de decisões relativas à formulação e definição de Políticas Públicas.
Por um prazo determinado a Consulta Pública fica aberta para receber a opinião dos cidadãos. Nessa fase, a participação social é de extrema importância e a manifestação é feita formalmente, com registro de comentários e sugestões.
Antes e depois de abrir a Consulta Pública, comitês específicos avaliam o tema proposto junto à administração pública, cumprindo os Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
Como participar de Consultas Públicas
Pelo site gov.br, na plataforma Participa + Brasil, você pode se informar sobre quais Consultas Públicas estão abertas no momento, seguindo o passo a passo:
1º Passo: Cadastre-se no Participa + Brasil
2º Passo: Acesse a consulta desejada ou busque temas de teresse
3º Passo: Clique no parágrafo que deseja comentar ou no item “Participe”
4º Passo: Envie a sua contribuição
Qual o ponto de partida de uma Consulta Pública para incorporação de medicamentos e/ou procedimentos de saúde?
Tudo começa quando um medicamento, que também pode ser uma tecnologia ou tratamento, é submetido à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
É a CONITEC que assessora o Ministério da Saúde nas atribuições de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, assim como na criação ou alteração de protocolos ou diretrizes terapêuticas.
Após análises de conformidade e técnicas, uma reunião preliminar é realizada e, dias depois, disponibilizada por vídeo na página da CONITEC. A função dessa reunião é avaliar se a incorporação trata-se de uma necessidade médica não atendida. Além de permitir que um “Paciente-Testemunho” dê um relato sob sua perspectiva a respeito da tecnologia (medicamento ou tratamento).
Se houver a abertura da Consulta Pública, um Relatório para a Sociedade será disponibilizado na página de coleta de opiniões, explicando os pontos apresentados na reunião preliminar. Por isso é tão importante ler os relatórios antes de dar nossa opinião e conseguir contribuir com dados relevantes.
E como funciona uma Consulta Pública de incorporação para quem tem plano de saúde?
Quem tem plano de saúde também pode ser beneficiado por uma Consulta Pública, com ampliação das opções de tratamento a partir da participação social. Isso porque, mesmo sendo diferente, o processo para avaliação de incorporação de medicamentos permite consultar a opinião da população.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é o órgão que regula os planos de saúde e fornece, inclusive, dados públicos com análise econômica, sobre incorporações. Tais informações são do final do ano de 2021 para cá.
Enquanto comissão, o equivalente à CONITEC é a COSAÚDE (Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar) que, junto à ANS, decide qual medicamento fará parte do Rol de Coberturas que os planos de saúde são obrigados a oferecer aos seus beneficiários.
A Reunião Preliminar, nesse caso, é feita na sede da ANS e fica disponível no Canal da Agência no YouTube. Antes que a Consulta Pública seja aberta, há uma nova etapa com a DICOL (Diretoria Colegiada), responsável por analisar as contribuições recebidas durante as consultas públicas e tomar decisões estratégicas sobre a inclusão ou exclusão de procedimentos e medicamentos do Rol de Coberturas.
Em Consultas Públicas para atualização do Rol da ANS, o participante declara ser favorável ou desfavorável à recomendação preliminar – que pode ser de incorporação ou não. Aqui, assim como em consultas para o SUS, é extremamente importante ler o relatório da COSAÚDE e/ou assistir a reunião preliminar.
Consulta Pública vs. Audiência Pública: Qual a Diferença?
– Principais características das Consultas Públicas:
- Formato: Geralmente ocorre de forma escrita, através de plataformas online ou formulários impressos.
- Objetivo: Coletar opiniões, sugestões e críticas da sociedade sobre um determinado assunto, projeto de lei ou política pública.
- Prazo: Possui um prazo definido para que as pessoas enviem suas contribuições.
- Participação: Qualquer cidadão pode participar, enviando suas contribuições individualmente.
- Caráter: Mais formal e estruturado, com perguntas específicas para orientar as respostas.
Exemplo: Uma consulta pública pode ser realizada para coletar opiniões sobre a construção de uma nova escola em um bairro.
Como saber se o link da consulta pública é seguro?
No caso da Plataforma Participa + Brasil, o login é o mesmo para consultar suas informações de vacinação, por exemplo. Ou seja, você participa e os seus dados salvos no site são tratados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei nº 13.709/2018, que preserva nossos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Acessando a Plataforma, na home tem as opções de buscar por consultas e audiências públicas: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
A partir do seu clique haverão novos filtros como: “órgão”, “setor” e “status”.
Outras plataformas oficiais para buscar por tema:
- Defensoria Pública da União (DPU): A DPU promove audiências públicas sobre Direitos Humanos: https://direitoshumanos.dpu.def.br/audiencias-publicas/
- Ministério da Saúde: O Ministério da Saúde também possui um portal específico para audiências públicas na Área da Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-publicas
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ): O CNJ realiza audiências públicas sobre temas relacionados ao Poder Judiciário: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/audiencias-publicas/
– Principais características das Audiências Públicas:
- Formato: É uma reunião presencial ou virtual, onde representantes do governo e da sociedade civil discutem um tema específico.
- Objetivo: Promover um debate aberto sobre um assunto de interesse público, permitindo que diferentes pontos de vista sejam apresentados.
- Prazo: Não possui um prazo definido para as contribuições, uma vez que o debate ocorre em tempo real.
- Participação: Qualquer cidadão pode participar, fazendo uso da palavra para apresentar suas ideias e questionamentos.
- Caráter: Mais informal e dinâmico, com a possibilidade de interação entre os participantes.
Exemplo: Uma audiência pública pode ser realizada para discutir as implicações de uma nova lei ambiental.
Acompanhe os sites de órgãos governamentais, prefeituras, câmaras municipais e outras entidades que tenham interesse para você. Eles costumam divulgar as consultas públicas em seus portais e redes sociais também.
As audiências públicas geralmente são divulgadas em jornais, sites oficiais de órgãos públicos, redes sociais e até mesmo em cartazes em locais públicos. Na maioria das audiências, é necessário se inscrever para ter a oportunidade de falar.
- Siga as instruções de inscrição fornecidas para participação ou, se for com um grupo de conhecidos, verifique se é possível assistir para compreender melhor e participar de outras audiências num futuro próximo;
- Verifique a data, hora e local da audiência para se programar e para falar os pontos que você gostaria de abordar;
- Chegue ao local da audiência com antecedência para garantir um lugar e ter tempo de se familiarizar com o ambiente.
Ao procurar por uma Audiência Pública para participar, se atente aos detalhes para filtrar aquelas nas quais você poderá contribuir. Avalie sempre:
- Tema: Qual o assunto que será debatido;
- Data e horário: Quando a audiência será realizada;
- Local: Onde a audiência acontecerá (presencialmente ou virtualmente);
- Convidados: Quem participará da audiência;
- Como participar: Se é necessário fazer inscrição prévia ou se a participação é aberta ao público.
Plataformas oficiais para buscar Audiências Públicas em nível Federal:
- Congresso Nacional: O site do Congresso Nacional reúne a agenda de plenário e comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados: https://www.congressonacional.leg.br/
- Câmara dos Deputados: A Câmara possui uma seção específica para a agenda, onde você pode filtrar por temas e datas: https://www.camara.leg.br/agenda
- Senado Federal: O Senado também disponibiliza a agenda de suas sessões e comissões: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/38/audiencias?p=2
Plataformas oficiais em nível Estadual e Municipal:
Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais: Procure pelos sites oficiais das casas legislativas de seu estado ou município. A seção de “Transparência” ou “Atividade Legislativa” geralmente contém informações sobre as audiências públicas.
Se você já participa de Consultas Públicas, ajude a divulgar para que mais pessoas saibam desse poder que eu/você/elas têm.